ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA COMPANHIA HORIZONTINA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA S.A E DA COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S.A
DENOMINA FRANCISCO CLEBIO BATISTA PIRES GINÁSIO DA PRAÇA DA JUVENTUDE DO BAIRRO CATOLÉ
ALTERA O ANEXO X DA LEI MUNICIPAL 1.257/2018 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1.399/2020 DE 24 DE JANEIRO DE 2020 A FIM DE RECOMPOR O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2021
DECRETO N 011 DE 27 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO N 010 DE 27 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO N 009, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO N 008, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO N 006, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO N 005-2021, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO N 004, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO N 007, DE 07 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO N 77, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO N 76, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO N 75, DE 28 DEZEMBRO DE 2020
DECRETO N 73 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO N 72 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO N 074 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO N 71 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO N 070 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO N 69 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO N 68, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO N 67 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO N 066, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO N 064 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO N 63 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
DECRETO N 62 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
DECRETO N 61 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
