FIXA SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO DE HORIZONTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, NAS ÁREAS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA, AGRICULTURA, MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.
DENOMINA A ARENINHA DO PLANALTO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADES), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE HORIZONTE E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA DAR CUMPRIMENTO A LEI MUNICIPAL Nº1.127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, RECONHECE COMO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE).
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS EADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMILIA ACOLHEDORA E O PROGRAMA FAMÍLIA SUBSIDIADA.
FIXA O VALOR DIÁRIO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.257/2018.
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE USINA DE OXIGÊNIO HOSPITALAR NOPERÍODO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DAPANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOSTRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (PROREF) DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE
INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO ALIMENTAR EMERGENCIALTEMPORÁRIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADEECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE
DISPÕE SOBRE VACINAÇÃO CONTRA CORONAVÍRUS AS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 594, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, DISPONDO SOBRE A MODIFICAÇÃO DO O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CACS/FUNDEB, PARA FINS DE ADEQUIAÇÃO AO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 595, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, DISPONDO SOBRE A MODIFICAÇÃO DO O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS/FUNDEB, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DL ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE
CRIA O TERMO DE CONFIRMAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS PELO PACIENTE VACINADO NO AMBIENTE HOSPITALAR E NOS LOCAIS DE EXTERNOS EM FORMATO DRIVE-THRU
ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATENDERO QUE DISPÕE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.
ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA COMPANHIA HORIZONTINA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA S.A E DA COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S.A
DENOMINA FRANCISCO CLEBIO BATISTA PIRES GINÁSIO DA PRAÇA DA JUVENTUDE DO BAIRRO CATOLÉ
ALTERA O ANEXO X DA LEI MUNICIPAL 1.257/2018 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1.399/2020 DE 24 DE JANEIRO DE 2020 A FIM DE RECOMPOR O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2021
Abre, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
Autoriza a suspensão dos pagamentos das contribuições patronais ao Fundo de Seguridade Social de Horizonte, nos termos do Art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e dá outras providências.
