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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1620 registros Informações atualizadas em: 11/09/2026 - 13:36:36
Lei Municipal: 1143/2016 31/01/2016 · DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE FUNCIONAM NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE.Acessar Lei Municipal: 1142/2016 31/01/2016 · DENOMINA O ESPAÇO PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1141/2016 31/01/2016 · FIXA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1140/2016 31/01/2016 · ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI Nº 368, DE 19 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1139/2016 31/01/2016 · ALTERA OS ANEXOS I,II E III, DA LEI N° 1.073 DE 23 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1138/2016 31/01/2016 · ALTERA O ANEXO II, DA LEI Nº 1.074 DE 23 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1137/2016 31/01/2016 · ALTERA DISPOSITIVOS ANEXOS DA LEI N° 741,DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, BEM COMO ANEXOS IV E V DA LEI 1.101 DE 22 DE OUTUBRO DE 2015 E ANEXO I DA LEI Nº1.075 DE, 23 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1136/2016 31/01/2016 · ALTERA O ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N°739 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1135/2016 31/01/2016 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADOS QUE INDICA, E TRATA DE REAJUSTE, PELO VALOR MÍNIMO, DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO DO PESSOA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1134/2016 31/01/2016 · REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 921, 06 DE AGOSTO DE 2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1133/2016 31/01/2016 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1132/2016 31/01/2016 · DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ENTIDADE COMUNITÁRIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1131/2016 31/01/2016 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA POLÍTICA E IGUALDADE RACIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1130/2016 31/01/2016 · DENOMINA O ESPAÇO PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1129/2016 31/01/2016 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1128/2016 31/01/2016 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1127/2016 31/01/2016 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPARAR O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS EDEMIAS, VINCULADAS AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA VINCULADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1126/2016 31/01/2016 · DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE PARA A LEGISLATURA 2017/2020.Acessar Lei Municipal: 1125/2016 31/01/2016 · ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1124/2016 31/01/2016 · DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COM ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1123/2016 31/01/2016 · AUTORIZA O MUNICÍPIO A INTEGRAR À ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE CIDADES EDUCADORAS – AICE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Complementar: 006/2015 08/12/2015 · ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº003, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1122/2015 31/01/2015 · DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO CAJUEIRO DA MALHADA, QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1121/2015 31/01/2015 · CONCEDE BÔNUS ESPECIAL POR ÊXITO EM ATIVIDADES EDUCACIONAIS AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1120/2015 31/01/2015 · DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI – DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1119/2015 31/01/2015 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE DE RECURSOS DE INCENTIVO AO ESPORTE NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1118/2015 31/01/2015 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA “MASTER SERVICE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1117/2015 31/01/2015 · REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 863, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 E A LEI N° 1.045, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1116/2015 31/01/2015 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1115/2015 31/01/2015 · ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 315, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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