DECRETO N 023-2021, DE 8 DE MARÇO DE 2021
DECRETO N 022-2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021
DECRETO N 020-21, DE 02 DE MARÇO DE 2021
DECRETO N 019-21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
DECRETO N 16, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
DECRETO N 015, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
DECRETO N 014-21, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
DECRETO N 013-2021, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021
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DECRETO N 011 DE 27 DE JANEIRO DE 2021
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DECRETO N 005-2021, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
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DECRETO N 77, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
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