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Lista de decretos Foram encontrados 607 registros Informações atualizadas em: 03/08/2026 - 15:20:50

Decreto: 05/2019 23/01/2019

DECRETO N 05, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

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Decreto: 004/2019 17/01/2019

DECRETO N 004, DE 17 DE JANEIRO DE 2019

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Decreto: 03/2019 02/01/2019

DECRETO N 03, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

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Decreto: 002/2019 02/01/2019

DECRETO N 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

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Decreto: 001/2019 02/01/2019

DECRETO N 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

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Decreto: 033/2018 10/09/2018

DECRETO N 033 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

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Decreto: 036/2015 30/04/2015

DECRETO N 036, DE 30 DE ABRIL DE 2015

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