Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Agropecuária e Recursos Hídricos

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Nome	Data início	Data fim	Mais
Ricardo Dantas Sampaio	01/01/2025	31/12/2025

Lei Municipal: 1.695/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 304/2000, PARA INSERIR ARTIGOS QUE REGULAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, CLUBES, FOOD TRUCKS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/11/2025

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