Data da portaria: 16/09/2025
Agente: CLAUDIANA DOMINGOS DA SILVA
Cargo: FISCAL DE CONTRATO
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 001.25.09.2025, de 16/09/2025. DESIGNA SERVIDORES QUE INDICA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO. O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 2º, do Decreto Municipal nº 001, de 02 de janeiro de 2009, que regulamenta a implantação da descentralização administrativa, na forma do Decreto-Lei nº 200/67, de 25 de fevereiro de 1967; nos termos da Lei Orgânica do Munícipio de Horizonte, e nos termos do artigo 117, da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal Nº 450, de 28 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 05.02.001.2025, de 05 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração do município de Horizonte, a qual estipula os ditames quanto a gestão e fiscalização das contratações em âmbito local; CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, §3º e artigo 117 e demais dispositivos da Lei 14.133/21 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar, gerir e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade. RESOLVE: Art. 1º Designar os(as) servidores(as) para atuar(em) na GESTÃO do(s) CONTRATO(S) celebrado(s) entre o Município de Horizonte, através da Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO e a pessoa(s) jurídica(s) abaixo relacionada(s): FUNÇÃO/NOME Gestor: Diego Luis Leandro Silva - Matrícula Nº 121448-9 EMPRESAS SISTEMA AVANÇADO DE SEGURANÇA ELETRÔNICO LTDA - EPP, estabelecida na Rua Riachuelo nº767, pavimento superior, B. São José, Aracaju SE, CEP: 49.015-160, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.090.021/0001-45, neste ato representada pelo Sr. Leanardo Gomes da Rocha, portador do CPF nº 786.xxx.xxx-20. Art. 2º Designar os servidores para atuar(em) na FISCALIZAÇÃO do(s) CONTRATO(S) celebrados entre o Município de Horizonte, através da Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO e a pessoa jurídica abaixo relacionada(s): CONTRATO Nº 2025.06.27. FUNÇÃO/NOME Fiscal de Contrato: Claudiana Domingos da Silva Matrícula Nº 010254843-1 EMPRESAS SISTEMA AVANÇADO DE SEGURANÇA ELETRÔNICO LTDA - EPP, estabelecida na Rua Riachuelo nº767, pavimento superior, B. São José, Aracaju SE, CEP: 49.015-160, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.090.021/0001-45, neste ato representada pelo Sr. Leanardo Gomes da Rocha, portador do CPF nº 786.xxx.xxx-20 Parágrafo único. A designação do fiscal de contrato específico para cada objeto será estipulada nos documentos e elementos constantes da fase preparatória do procedimento. Art. 3º Esta portaria refere-se ao processo de PREGÃO ELETRÔNICO 2025.05.09.1-PE, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS COM VISUALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS EM TEMPO REAL VIA WEB, RELATÓRIOS DE PONTOS DE PARADA, VELOCIDADE DESENVOLVIDA, PONTOS DE INTERESSE CADASTRADOS, TEMPO DE VEÍCULO PARADO E COM A INDICAÇÃO DE IGNIÇÃO LIGADA/DESLIGADA, PERCURSO DESENVOLVIDO, COM INSTALAÇÃO DE SISTEMA E TREINAMENTO DE USO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE HORIZONTE, para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira. Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira. Art. 5º As atribuições e competências do gestor e fiscal de contrato serão aquelas constantes da Instrução Normativa 05.02.001.2025, de 05 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração do município de Horizonte, do Decreto Municipal Nº 450, de 28 de dezembro de 2023 e da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Horizonte/CE, 17 de outubro de 2025. Gezenira Rodrigues da Silva Secretária Municipal de Educação Portaria Nº 009/2025
