Prefeitura de Horizonte

INEXIGIBILIDADE: 2026.01.12.1 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - RESULTADO FINAL Imprimir

Informações principais

Tipo: MELHOR TÉCNICA

Data do aviso: 14/01/2026

Data da divulgação do extrato: 14/01/2026

Data da ratificação: 14/01/2026

Data da divulgação da ratificação: 14/01/2026

Valor estimado: R$ 1.020.000,00 (um milhão, vinte mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, VOLTADOS AO PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO TÉCNICA, ORIENTAÇÃO NORMATIVA, VALIDAÇÃO E APOIO ESTRATÉGICO À GESTÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FISCAL DO MUNICÍPIO E DE SUAS UNIDADES GESTORAS, INCLUINDO, DE FORMA ACESSÓRIA, O APOIO OPERACIONAL NECESSÁRIO À EXECUÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Diante de todo o exposto, verifica-se que a escolha da CONASP Contabilidade, Assessoria e Processamento SS Ltda. encontra-se devidamente motivada, fundada em critérios objetivos, técnicos e jurídicos, notadamente na notória especialização, na experiência comprovada, na capacidade técnico-operacional e na confiança decorrente de desempenho anterior satisfatório, encontrando pleno amparo legal na hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme o Art. 74, inciso III, alíneas a b e c, da Lei nº 14.133/21

Justificativa do preço

A combinação da singularidade do serviço com a notória especialização dos seus provedores resulta na inviabilidade de competição. A Administração não busca um serviço genérico, mas sim específico e de alto nível, proporcionada por um acompanhamento com características únicas, que não pode ser comparado ou substituído por outras ofertas no mercado sem prejuízo da qualidade e dos objetivos de aprimoramento. É a ausência de alternativas verdadeiramente comparáveis que fundamenta a inexigibilidade. Ademais, a Lei nº 14.133/21 exige que os preços sejam "compatíveis com o mercado e conforme o planejamento anual da Administração". Isso significa que, mesmo na ausência de competição, deve-se demonstrar que o valor cobrado está em linha com o praticado e que a despesa encontra respaldo no orçamento e planejamento do órgão, reforçando a razoabilidade da contratação.

Fundamentação legal

art. 74, III, alíneas a b e c da Lei Federal nº 14.133/21, apresenta a seguinte exposição de motivos quanto à possibilidade do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.06.1, o qual é regido pela Lei Federal n.º 14.133/21

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
14/01/2026	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	RAFAELA LIMA DOS SANTOS MARTINS
Responsável pela Informação	RICARDO SANTOS TEIXEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDERIO
Responsável pela Ratificação	RICARDO SANTOS TEIXEIRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE FINANÇAS		GERENCIADOR
	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO		PARTICIPANTE
	SECRETARIA DE SAÚDE		PARTICIPANTE
	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL		PARTICIPANTE
	FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE HORIZONTE		PARTICIPANTE

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
CONASP - CONTABILIDADE, ASSESSORIA E PROCESSAMENTO SS LTDA	72.376.304/0001-69	VENCEDOR	1.020.000,00

Andamento

DATA: 16/01/2026 - 09:11 - FASE: RESULTADO FINAL - FECHADA

RESPONSÁVEL: RICARDO SANTOS TEIXEIRA

DATA: 14/01/2026 - 09:15 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: RICARDO SANTOS TEIXEIRA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
AUTORIZAÇÃO	PDF	1MB
TERMO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO	PDF	5MB
DECLARAÇÃO E TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	1MB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	1MB
PUBLICAÇÃO DOM - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	961KB

Lista de licitações.

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