Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.732/2026
07/04/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 10 DE MARÇO DE 2016, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA POLÍTICA DE IGUALDADE RACIAL (COMPPIR), PARA REDEFINIR AS REPRESENTAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
