Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.723/2026
18/03/2026
CONCEDE REAJUSTE NA TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO II DA LEI Nº 1.353, DE 18 DE MARÇO DE 2020, E NA TABELA DO ANEXO II, DA LEI Nº 1.347, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
