Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.710/2026

19/02/2026

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE QUEIMADAS E DESMATAMENTO NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE CE NAS FORMAS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Manoel Gomes de Farias Neto

CNPJ: 23.555.196/0001-86

(85) 3336-6000

gabinete@horizonte.ce.gov.br

Av Presidente Castelo Branco, 5100 - Centro, 62.880-000

07:30hrs As 12:00hrs e das 13:30hrs As 17:00hrs