Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1677/2025
14/08/2025
Institui o Programa Municipal Abrindo Caminhos para concessão gratuita de carteria nacional de habilitação no Município de Horizonte e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Horizonte - CE
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