Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1678/2025
14/08/2025
Dispõe sobre a destinação dos mercados públicos municipais e dos quiosques situados em praças e logradouros públicos no Município de Horizonte/CE, estabelece critérios para permissão de uso de bem público e dá outras providências.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
Prefeitura Municipal de Horizonte - CE
O Portal da Prefeitura Municipal de Horizonte utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
