Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1684/2025
08/09/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à empresa GILIARDO TIMÓTEO DOS SANTOS, nome fantasia GILIARDO TIMÓTEO METALÚRGICA, e adota outras providências.
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Prefeitura Municipal de Horizonte - CE
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