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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 2026.03.30.1-IL - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - HOMOLOGAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 11/05/2026
Data da divulgação do extrato: 11/05/2026
Data da ratificação: 11/05/2026
Data da divulgação da ratificação: 11/05/2026
Valor estimado: R$ 22.569,40 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e nove REAIS e quarenta centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE ESPARGIDORES INCAPACITANTES NA() LETAIS DO TIPO PSI® PRO NÉVOA 70G — STANDARD, DESTINADOS AO USO OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL E DOS AGENTES DE TRANSITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRANSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
No caso em análise, a singularidade do fornecedor decorre do fato de que o espargidor realmente não letal PSI® Pró Névoa 70g – Standard foi selecionado por melhor atender às necessidades operacionais da Guarda Municipal e do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, especialmente em razão de sua eficácia em situações de controle de indivíduos com menor potencial lesivo, preservando a integridade física dos agentes públicos, dos envolvidos na ocorrência e de terceiros.
Fundamentação legal
Todavia, o mesmo inciso XXI, art. 37, CF/1988 prevê a possibilidade de ressalvas à regra da licitação obrigatória, em nome do que a própria Lei de Licitações contempla hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, conforme as previsões de seus arts. 74 e 75.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
11/05/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
11/05/2026 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO TCE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Rafaela Lima dos Santos Martins
Responsável pela Informação Rafaela Lima dos Santos Martins
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Francisco Marcello Martins Desiderio
Responsável pela Ratificação Jose Neto Maia
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte PARTICIPANTE
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
BR DEFENSE PRODUTOS TATICOS LTDA 48.866.009/0001-06 VENCEDOR 22.569,40
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
1.AUTORIZAÇÃO PDF 1MB
2.TERMO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PDF 5MB
3.DECLARAÇÃO E TERMO DE RATIFICAÇAO DE INEXIGIBILIDADE PDF 662KB
4.PUBLICAÇÃO - DOM PDF 521KB
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