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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 2026.08.31.1-IL - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - TERMO DE RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 24/09/2026
Data da ratificação: 24/09/2026
Data da divulgação da ratificação: 24/09/2026
Valor estimado: R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO, PARA ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DE INTERESSE DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão da escolha da HÉLIO PARENTE & XEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS decorre da conjugação de elementos objetivos constantes dos autos que evidenciam sua especialização em Direito Público e sua experiência específica em matérias relacionadas ao controle externo e à atuação perante Tribunais de Contas.
Justificativa do preço
Em atendimento ao disposto no art. 72, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, a justificativa do preço da presente contratação encontra-se fundamentada na pesquisa de preços realizada pelo Setor de Compras, mediante levantamento de contratações com objetos compatíveis e de natureza semelhante ao pretendido pela Administração.
Fundamentação legal
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
24/09/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
24/09/2026 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO WWW.COMPRAS.GOV.BR, WWW.HORIZONTE.CE.GOV.BR, WWW.TCE.CE.GOV.BR,WWW.GOV.BR/PNCP/PT-BR
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Rafaela Lima dos Santos Martins
Responsável pela Informação Rafaela Lima dos Santos Martins
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Francisco Marcello Martins Desiderio
Responsável pela Ratificação Antonia Katia de Oliveira Maia
Órgãos
Código Órgão Ordenador Tipo
Gabinete do Prefeito GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
HÉLIO PAREENTE & XEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS 32.087.311/0001-26 VENCEDOR 144.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTORIZAÇÃO PDF 142KB
TERMO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PDF 776KB
PUBLICAÇÃO - DOM - RATIFICAÇÃO PDF 96KB
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