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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 919/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/08/2026
Descrição: CESSÃO TEMPORÁRIA GRATUITA DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, EM REGIME DE COMODATO, À EMPRESA BRACELL PAPÉIS NORDESTE LTDA., NO ÂMBITO DO PROGREDIH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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