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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 911/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/07/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL AO USO ESPECIAL, DESTINANDO-O À IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE RESÍDUOS (CMR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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