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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 899/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/06/2026
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIA UM IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, DESTINADO À AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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