Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 886/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 15/04/2026

Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIA UM IMÓVEL LOCALIZADO NA CANAVIEIRA DOS PINHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeito Manoel Gomes de Farias Neto

CNPJ: 23.555.196/0001-86

(85) 3336-6000

gabinete@horizonte.ce.gov.br

Av Presidente Castelo Branco, 5100 - Centro, 62.880-000

07:30hrs As 12:00hrs e das 13:30hrs As 17:00hrs