Capacitação Profissional

Segundo definição do Governo Federal, microempreendedor Individual (MEI) é o cidadão que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, faturando no máximo até R$ 60.000,00 por ano e que não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

Entre as vantagens de legalizar seu negócio, estão:
• Acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
• Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
• Isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), pagando apenas o valor fixo mensal de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços). Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Para se tornar um microempreendedor individual, procure a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que fica no estádio Domingão, levando o original e uma xerox dos seguintes documentos: identidade, CPF, título de eleitor (pode ser de qualquer estado brasileiro), comprovante de endereço da residência e do ponto onde pretende praticar a atividade profissional.

Mais informações: 3336.6030