Licitações

  • Objeto: Prestação de Serviços técnicos especializados por pessoa jurídica no acompanhamento mensal de informações utilizadas no cálculo do índice percentual de participação municipal no rateio do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de transportes interestadual, intermunicipal e de Comunicação – ICMS de interesse da Secretaria Municipal de Finanças.
  • Modalidade: Modalidade 02
  • Tipo: Tipo 01
  • Situação: licitacao-finalizada
  • Data da Publicação do Aviso: 22/06/18
  • Forma de Publicações
  • JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO
  • Especificação: JORNAL O POVO
  • Data: 22/06/18
  • DIARIO OFICIAL DO ESTADO
  • Especificação: D.O E
  • Data: 22/06/18
  • QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
  • Especificação: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
  • Data: 22/06/18
  • Licitantes
  • ROBERTO P DE SOUSA BRASIL -ME
  • CPF/CNPJ: 21.551.863/0001-27
  • Objeto/Lotes: Prestação de Serviços técnicos especializados por pessoa jurídica no acompanhamento mensal de informações utilizadas no cálculo do índice percentual de participação municipal no rateio do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de transportes interestadual, intermunicipal e de Comunicação – ICMS de interesse da Secretaria Municipal de Finanças.
  • Valor: R$ 60.000,00
  • Objeto/Lotes/Itens:

    1-Prestação de Serviços especializados por pessoa jurídica no acompanhamento mensal das informações utilizadas no cálculo do índice percentual de participação municipal no rateio do imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte interestadual, intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

    ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:

    – Acompanhar, junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, o cálculo do índice do valor adicionado fiscal do Município – VAF, acompanhamento e analisando a entrega mensal das informações econômico-fiscais;

    – contatar as empresas com inconsistência nas informações prestadas;

    – Acompanhar, junto ao Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, o cálculo dos índices municipais de Qualidade da Educação – IQE de Qualidade da Saúde – IQS e de Qualidade do Meio Ambiente – IQM;

    – Elaborar, quando necessário, recursos administrativos junto a Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, visando impugnar dados incorretos, objetivando sanar irregularidades encontradas no cálculo dos índices.

  • Fundamentação Legal: ART 23 ,DA LEI 8666/93
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