Licitações

  • Exercício: 2017
  • Objeto: Prestação de Serviços técnicos especializados por pessoa física ou jurídica no acompanhamento mensal de informações utilizadas no cálculo do índice percentual de participação municipal no rateio do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de transportes interestadual, intermunicipal e de Comunicação – ICMS de interesse da Secretaria Municipal de Finanças, tudo conforme especificações e condições contidas no projeto básico e demais exigências do edital.

  • Modalidade: Modalidade 02
  • Tipo: Tipo 01
  • Situação: licitacao-finalizada
  • Data da Publicação do Aviso: 15/03/17
  • Data de Abertura: 31/03/17
  • Hora de Abertura: 09:00
  • Local: Prefeitura Municipal de Horizonte - Avenida Presidente Castelo Branco - Centro, Horizonte - CE, Brasil
  • Forma de Publicações
  • JORNAL O POVO
  • Especificação:
  • Data: 15/03/17
  • DIARIO OFICIAL DO ESTADO
  • Especificação:
  • Data: 15/03/17
  • Licitantes
  • ROBERTO P. DE SOUSA BRASIL-ME
  • CPF/CNPJ: 21.551.863/0001-27,
  • Objeto/Lotes: ITEM 1
  • Valor: 50.000,00
  • Objeto/Lotes/Itens:

    Prestação de Serviços especializados física ou jurídica no acompanhamento mensal das informações utilizadas no cálculo do índice percentual de participação municipal no rateio do imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte interestadual, intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

    – Acompanhar, junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, o cálculo do índice do valor adicionado fiscal do Município – VAF, acompanhamento e analisando a entrega mensal das informações econômico-fiscais;

    – contatar as empresas com inconsistência nas informações prestadas;

    – Acompanhar, junto ao Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, o cálculo dos índices municípios de Qualidade da Educação – IQE de Qualidade da Saúde – IQS e de Qualidade do Meio Ambiente – IQM;

    – Elaborar, quando necessário, recursos administrativos junto a Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, visando impugnar dados incorretos, objetivando sanar irregularidades encontradas no cálculo dos índices.

  • Fundamentação Legal: ART 23 ,DA LEI 8666/93
  • Regime: REGIME EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO
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