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  • LEI Nº 1.108/2015

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INSTALAÇÃO DA EMPRESA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

     

  • LEI COMPLEMENTAR N° 06/2015.

    ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.122/2015

    DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO CAJUEIRO DA MALHADA, QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.121/2015

    CONCEDE BÔNUS ESPECIAL POR ÊXITO EM ATIVIDADES EDUCACIONAIS AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI N° 1.120/2015

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI – DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.119/2015

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE DE RECURSOS DE INCENTIVO AO ESPORTE NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.118/2015

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA “MASTER SERVICE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.117/2015

    REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 863, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 E A LEI N° 1.045, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.116/2015

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.115/2015

    ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 315, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.114/2015

    DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE HORIZONTE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.112/2015

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INSTALAÇÃO DA EMPRESA INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.113/2015

    CRIA E REGULAMENTA O CENTRO DE ATENDIMENTO CLÍNICO E EDUCACIONAL – CACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.111/2015

    DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AVIVALISTA DE HORIZONTE – CE – ABAH, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.110/2015

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CRIANDO ELEMENTO DE DESPESA À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.109/2015

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INSTALAÇÃO DA EMPRESA “LINHANYL S/A PARA COSER”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA.

  • LEI N° 1.107/2015

    ALTERA A LEI N° 640, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.106/2015

    AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

  • LEI N° 1.105/2015

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL CRIANDO MODALIDADE DE APLICAÇÃO À DOTAÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.104/2015

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

  • LEI N° 1.103/2015

    ESTABELECE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS – PROREF – DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.101/2015

    ALTERA DISPOSIÇÃO DO PLANO DE CERREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE – CE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.102/2015

    DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORIZONTE, DERROGANDO AS LEIS N° 83 DE 1992 E N° 23 DE 1989, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.100/2015

    DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE PARA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.098/2015

    ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.053, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.097/2015

    ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.049, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.099/2015

    DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.096/2015

    INSTITUI O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, AS DIRETRIZES DO PLANO DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.094/2015

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES E DE INTERESSE SOCIAL PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, ESTABELECE NORMAS E PADRÕES URBANÍSTICO MÍNIMOS NAS ÁREAS ONDE SERÃO REALIZADO OS LOTEAMENTOS E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTENDER À INICIATIVA PRIVADA A PRERROGATIVA DE REALIZAR EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.095/2015

    DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO QUE INDICA DE “ELIAS EDUARDO DE LIMA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.093/2015

    MODIFICA, REVOGA, ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 509, DE 13 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.091/2015

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CRIANDO ELEMENTOS DE DESPESA À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.092/2015

    ESTABELECE PROCEDIMENTO E REGRAS A SEREM OBSERVADAS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES PAGAS PELO “FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE HORIZONTE – FUMSEG”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.090/2015

    DENOMINA O ESPAÇO PÚBLICO QUE INDICA DE “EDNARDO PEREIRA MARTINS”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA.

  • LEI N° 1.089/2015

    ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 50, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.088/2015

    DISPÕE SOBRA A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COM CRIAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.087/2015

    APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2025, ALINHANDO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LEI N° 13.005 DE 25 DE JUNHO DE 2014, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 744, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.

  • LEI N° 1.086/2015

    ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.070, DE 23 DE ABRIL DE 2015, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.085/2015

    CORRIGE O SUBSÍDIO DOS MEMBRO DO PODER EXECUTIVO DE HORIZONTE – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.084/2015

    DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA DE “RUA FRANCISCO RAIMUNDO OLIVEIRA”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.083/2015

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À “SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO CEARÁ”, E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.082/2015

    AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.080/2015

    DENOMINA O ESPAÇO PÚBLICO QUE INDICA DE “FRANCISCO XAVIER DE FREITAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.081/2015

    REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.079/2015

    DENOMINA O ESPAÇO PÚBLICO QUE INDICA DE “MARIA SUELY CAVALCANTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.078/2015

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.077/2015

    REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 895, DE 20 DE ABRIL DE 2012, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.076/2015

    REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL E DO PROGRAMA CAMINHOS DA ESCOLA COM O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E PROFISSIONALIZANTE DE HORIZONTE – CE, ESTABELECENDO CRITÉRIOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.075/2015

    ALTERA OS ANEXOS I e II, DA LEI MUNICIPAL  N° 1.017, DE 04 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.074/2015

    ALTERA OS ANEXOS I e II, DA LEI N° 1.016, DE 04 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.073/2015

    ALTERA OS ANEXOS I, II e III, DA LEI N° 1.019, DE 04 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.072/2015

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA “SWEDISH TASTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.071/2015

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À “ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTE DE QUILOMBOS DE ALTO ALEGRE E ADJACÊNCIAS – ARQUA”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.070/2015

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA “FIBRASUL PISCINAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO NORDESTE LTDA.”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.069/2015

    ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 739, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.068/2015

    REAJUSTA O VALOR MÍNIMO DOS VENCIMENTOS BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.067/2015

    DENOMINA O ESPAÇO PÚBLICO QUE INDICA DE “GEOVANIA ALBANO DE ALMEIDA”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.066/2015

    DENOMINA O ESPAÇO PÚBLICO QUE INDICA DE “FRANCISCO CLEYTON DOS SANTOS”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.065/2015

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INSTALAÇÃO DA EMPRESA “INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LÍDER LTDA.”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.064/2015

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.063/2015

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.062/2015

    AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE INDICA AO PROFISSIONAIS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE UTILIZAM MOTOCICLETA, CADASTRADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 1.061/2015

    DENOMINA O ESPAÇO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA, DE “GRANVILLE ALVES DE FREITAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.