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  • LEI COMPLEMENTAR N° 004/2012

    ALTERA O ART.77  DA LEI COMPLEMENTAR 02,  DE 17 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI Nº 946/2012

    DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI Nº 903/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 944/2012

    PRORROGA OS MANDATOS DOS ATUAIS MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, MODIFICA O § 1º DA LEI n° 170 DE 17 DE MARÇO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 945/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, À EMPRESA SÍLVIO OLIVEIRA DA SILVA INSTALAÇÕES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 943/2012

    RETIFICAÇÃO DOS ARTs. 27 E 28 DA LEI 518 DE 22 DE AGOSTO DE 2005, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 942/2012

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013.

  • LEI N° 941/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, À EMPRESA R&R LIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA – ME, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 940/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, À EMPRESA ADONIAS TAVARES DO NASCIMENTO – ME, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 939/2012

    DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO, QUE INDICA, DE WHARLLSON OSMAR MEDEIROS DO CARMO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI N° 938/2012

    DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO, QUE INDICA, DE CLODOALDO OLIVEIRA DE SOUSA (CODÓ), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 937/2012

    DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO, QUE INDICA, DE LUIZ ALBANO NETO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 936/2012

    DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO, QUE INDICA, DE CLEONICE PIRES DE SOUSA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 934/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, À EMPRESA LINHANYL S/A LINHAS PARA COSER, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 935/2012

    FIXA SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO DE HORIZONTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 933/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, À EMPRESA IPETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 931/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, À EMPRESA ANTÔNIO EDUARDO SIQUEIRA – ME, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 932/2012

    AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 929/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, À EMPRESA MAVERICK COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.

  • LEI N° 930/2012

    DENOMINA A VIA PÚBLICA, QUE INDICA, DE AV. OMAR COELHO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 928/2012

    DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS, QUE INDICA, DE “RUA FRANCISCO GOMES NABÔR”, “RUA MILTON DOMINGOS DA SILVA” E “RAIMUNDA SILVESTRE DA SILVA”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 927/2012

    DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS, QUE INDICA, DE “RUA RAIMUNDO GONZAGA”, “RUA FRANCISCO DE FREITAS”, “RUA MARIA MENDES” E “RUA FRANCISCO ALVES DA SILVA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 926/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 925/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, À EMPRESA INDÚSTRIA DE VASSOURAS IDEAL LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 923/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, À EMPRESA ISOTERMAS ISOLANTE TÉRMICOS E CONSERVAÇÃO DE ENERGIA LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 924/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 922/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, À EMPRESA AVS CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 921/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 920/2012

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DOS BAIRROS DO DISTRITO SEDE DE HORIZONTE, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 918/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO FEDERAL TERRENO PARA ABRIGAR UMA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 919/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE DE RECURSOS DE INCENTIVO AO ESPORTE, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 917/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, À EMPRESA WM CONSTRUÇÕES LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 916/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, À EMPRESA  “FRANCISCO VALDERI PAZ DOS SANTOS-ME” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 913/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, À “EMPRESA A C DE SOUSA GONÇALVES”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 915/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO TERRENO PARA ABRIGAR UMA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 914/2012

    DENOMINA O CONJUNTO HABITACIONAL, NA FORMA QUE INDICA, DE “RESIDENCIAL MARIA ZILDA DE SOUSA COSTA” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 912/2012

    DENOMINA A VIA PÚBLICA, QUE INDICA, DE “RUA HERMES SILVA ASSUNÇÃO” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 910/2012

    INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL.

  • LEI N° 911/2012

    DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE-CE PARA A LEGISLATURA 2013/2016; CORRIGE O ATUAL SUBSÍDIO EM VIGOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA.

  • LEI N° 909/2012

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 908/2012

    DENOMINA A VIA PÚBLICA, QUE INDICA, DE RUA JOSÉ MÚCIO FERREIRA ASSUNÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 907/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, À EMPRESA VASSOURAS ECOLÓGICAS INDÚSTRIAS E COMÉRCIO E COMÉRCIO DE RECICLADOS LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 905/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, À EMPRESA NIVALDO MUNIZ NUNES – EPP., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 906/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, À EMPRESA MAVERICK COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 904/2012

    DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO, QUE INDICA, DE RAIMUNDO CAROLINO DA SILVA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 902/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, À EMPRESA “POMOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 901/2012

    DENOMINA O CONJUNTO HABITACIONAL, NA FORMA QUE INDICA, MUNDIN JANJÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI N° 900/2012

    DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO, QUE INDICA, DE AMARO LUÍS CRISPIM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 899/2012

    DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO, QUE INDICA, DE ELZIARIA NOBRE DE AGUIAR, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 898/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL, QUE INDICA, À COOPERATIVA DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE (COOTAMH), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 897/2012

    REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 896-A/2012

    DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA, DE ROZEANE VICENTE DOS SANTOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 896/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES – POR MEIO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

  • LEI N° 894/2012

    DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA, DE “PSF MARIA MEDEIROS DE MOURA”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 895/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, O IMÓVEL QUE INDICA, À EMPRESA MONTEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 893/2012

    ACRESCENTANDO O INCISO VII, AO ART. 1°, DA LEI 873 DE 2011.

  • LEI N° 892/2012

    REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, ALTERANDO OS ANEXA IV e V, DA LEI N° 741 DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 891/2012

    ALTERA O ANEXO VI, DA LEI N° 831 DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 888/2012

    DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA, DE “PSF JOSÉ WALDICK LOPES PAIVA”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 890/2012

    ALTERA OS ANEXOS III, IV e V, DA LEI N° 693 DE 2009, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 889/2012

    ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 739 DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 887/2012

    DENOMINA A VIA PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA, DE “NEUZA SAMPAIO DE LIMA”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 886/2012

    DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA,DE “PSF ALICE LIMA BARBOSA”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 884/2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS, QUE INDICA, À EMPRESA “MOLDUFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 885/2012

    DENOMINA A VIA PÚBLICA, QUE INDICA, DE TRAVESSA LIA DE OLIVEIRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 883/2012

    DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA, DE “PROFª DIONE MARIA BEZERRA PESSOA”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 882/2012

    DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS, QUE INDICA, DO BAIRRO ZUMBI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 881/2012

    DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS, QUE INDICA, DE “RUA SÃO PADRE PIO” e “RUA DA PAZ”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 879/2012

    DENOMINA O CONJUNTO HABITACIONAL, NA FORMA QUE INDICA, DE “RESIDENCIAL EDÍLSON ROCHA DOS SANTOS”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 880/2012

    DENOMINA O CONJUNTO HABITACIONAL, NA FORMA QUE INDICA, DE “RESIDENCIAL EDUARDO SEVERO DA SILVA”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 877/2012

    DENOMINA DE “ALICE FERREIRA DOS SANTOS (ALICE SALES)” A COZINHA COMUNITÁRIA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 878/2012

    DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA, DE “ALDA DE CARVALHO BENTO”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 876/2012

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADOS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 875/2012

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.