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  • LEI COMPLEMENTAR N° 003/2011

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 874/2011

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE DE RECURSOS DE INCENTIVO AO ESPORTE, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 873/2011

    CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO DESEMPENHO EDUCACIONAL (GIDE) AOS SERVIDORES COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 871/2011

    CONCEDE GRATIFICAÇÃO NATALINA POR DESEMPENHO ESPECIAL (GDE) AOS SERVIDORES COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 872/2011

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA QUALIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 870/2011

    DENOMINA. A VIA PÚBLICA QUE INDICA, DE MARIA DO CARMO PEREIRA (DONA CARMINHA), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 869/2011

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À EDUARDO DUARTE DE LIMA -ME, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 868/2011

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 867/2011

    CRIA O CARGO PÚBLICO DE ASSESSOR ESPECIAL, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO PREFEITO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 866/2011

    DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA, DE MARIA CARMEN LÚCIA DA SILVA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 865/2011

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

  • LEI N° 864/2011

    CRIA CARGOS DE CARÁTER EFETIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 863/2011

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA HORIZONTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRE-MOLDADOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 862/2011

    ALTERA A QUALIFICAÇÃO MÍNIMA E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 861/2011

    DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA DE NEGRO CAZUZA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 860/2011

    RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – UNIDADE PACAJUS – COMARES-UPC, EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 11.107 DE 2005 E O DECRETO REGULAMENTAR N° 6.015 DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 859/2011

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA COMUNITÁRIA AMIGOS DO SABER – AECAS., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 858/2011

    REVOGA A LEI MUNICIPAL 834 DE 2011 E O DECRETO 029 DE 2011, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 857/2011

    ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 693 DE 2009, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 856/2011

    ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 825 DE 2011, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 855/2011

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSES DE RECURSOS DE INCENTIVO AO ESPORTE, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 854/2011

    CRIA RESERVA DE PELO MENOS 3% (TRÊS POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 853/2011

    DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO QUE INDICA DE “ODERNA CAROLINO DE OLIVEIRA”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 852/2011

    DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO QUE INDICA DE “PSF FRANCISCA FERREIRA DE LIMA”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 851/2011

    DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO QUE INDICA DE “PSF FRANCISCO IZEU CAVALCANTE”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 849/2011

    FIXA SUBSÍDIOS DO PODER EXECUTIVO DE HORIZONTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 848/2011

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA NK NERIS PAIVA – ME., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 847/2011

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 846/2011

    DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE SERROTE E ANINGAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 845/2011

    REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 844/2011

    PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS POPULARMENTE CONHECIDOS POR PAREDÕES DE SOM, NAS VIAS, PRAÇAS, AÇUDES E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 843/2011

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 842/2011

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À INDÚSTRIA DE PAPEL EMBALAGENS NORDESTE LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 840/2011

    DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO QUE ÍNDICA DE “CEI FRANCISCA ROCHA SILVA (DONA NENZINHA)”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 841/2011

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ÍNDICA À EMPRESA USINA DE RECICLÁVEIS DE MATÉRIAS INSERVÍVEIS DO NORTE E NORDESTE LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 839/2011

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AP VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE ÍNDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 838/2011

    DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 837/2011

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE ÍNDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 836/2011

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 835/2011

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA VIDA & ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO LTDA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 834/2011

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 833/2011

    REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, ALTERANDO OS ANEXOS IV e V, DA LEI N° 741, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 832/2011

    REAJUSTA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE CONCEDIDA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 830/2011

    ALTERA O ART. 20 DA LEI 306/2000 – LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 831/2011

    ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N° 368, DE 19 DE ABRIL DE 2002, LEI N° 553, DE MARÇO DE 2006 E LEI N° 590, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 829/2011

    DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 828/2011

    DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 827/2011

    INCLUI OS PROFISSIONAIS DAS BRINQUEDOTECAS MUNICIPAIS NA LISTA DE GRUPO OCUPACIONAL BENEFICIADO PELA REGÊNCIA DE CLASSE, CRIADA PELA LEI N° 624 DE 2007, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI N° 826/2011

    ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N° 693, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 825/2011

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 824/2011

    DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA À UNIÃO DOS SUPLENTES E EX-SUPLENTES E EX-VEREADORES DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE – CE.

  • LEI N° 823/2011

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA BELL FRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

  • LEI N° 820/2011.

    INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE HORIZONTE PARA DECÊNIO 2011-2021.

  • LEI N° 822/2011

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA HATEC ENGENHARIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 821/2011.

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 819/2011.

    ELAVA ABONOS ESPECIAIS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 818/2011.

    EXTINGUE E CRIA UNIDADES EDUCACIONAIS, CRIANDO TAMBÉM UMA UNIDADE DE AÇÃO SOCIAL NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 817/2011.

    DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 815/2011.

    DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 816/2011.

    DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2011, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 814/2011.

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À EMPRESA SPES MÉDICA LATINA LTDA. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.