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  • LEI N° 640/2007.

    INSTITUI A LEI GERAL DE MICROEMPRESAS E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 639/2007.

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 638/2007.

    CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 637/2007.

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 636/2007.

    DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E DESPORTIVA DE HORIZONTE/CE.

  • LEI N° 635/2007.

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS DE INCENTIVO AO ESPORTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 634/2007.

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE  DE AGENTE FINANCEIRO A OFERECER GARANTIAS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 632/2007.

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 633/2007.

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.

  • LEI N° 630/2007.

    AUTORIZA O PODER PODER PÚBLICO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 631/2007.

    INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE – PRORET, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 628/2007.

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 629/2007.

    DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE  DOS MORADORES DO PLANALTO HORIZONTE.

  • LEI N° 627/2007.

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 626/2007.

    DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 625/2007.

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO  A CONCEDER SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCATIVA E CULTURAL DE HORIZONTE/CE – ABECH, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 624/2007.

    INSTITUI GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS PROFESSORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 623/2007.

    DENOMINA O EQUIPAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 620/2007.

    DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 622/2007.

    DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 621/2007.

    INSTITUI A PARTICIPAÇÃO DA MINORIA HOMOSSEXUAL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DOS ANIVERSÁRIOS DE HORIZONTE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 619/2007.

    ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, COM DESTAQUE, OS MALEFÍCIOS DO FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS  E DROGAS.

  • LEI N° 618/2007.

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AOS VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI N° 617/2007.

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 616/2007.

    DENOMINA AS VIS PÚBLICAS DA “LOCALIDADE DE BARRA”, DISTRITO DE ANINGAS, HORIZONTE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 615/2007.

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 614/2007.

    DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA LOGOINHA.

  • LEI N° 613/2007.

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 612/2007.

    ALTERA VENCIMENTOS NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 611/2007.

    DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ESTRELA VERMELHA.

  • LEI N° 610/2007.

    INSTITUI CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR E CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE, NA FORMA QUE INDICA.

  • LEI N° 609/2007.

    ALTERA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NOS TERMOS DO ART. 37, X da FC/88, NA FORMA QUE INDICA.

  • LEI N° 608/2007.

    CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, NA FORMA QUE INDICA.

  • LEI N° 607/2007.

    REGULAMENTA O ART. 7°, IV DA CF/88, ASSEGURANDO AOS SERVIDORES EFETIVOS VENCIMENTOS NÃO INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

  • LEI N° 606/2007.

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS DE INCENTIVOS AO ESPORTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 605/2007.

    DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO CLUBE DO VÓLEI.

  • LEI N° 604/2007.

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 603/2007.

    DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 602/2007.

    DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 601/2007.

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 600/2007.

    ALTERA O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 599/2007.

    CONCEDE INCENTIVO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS POR TEMPO DETERMINADO NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 598/2007.

    FIXA SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO DE HORIZONTE/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 597/2007.

    INSTITUI PARTICIPAÇÃO DAS IGREJAS CRISTÃOS NO CALENDÁRIO DOS EVENTOS  DO ANIVERSÁRIOS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 596/2007.

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 595/2007.

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO “FUNDEB”.